Notícias da Cultura

    Lei Aldir Blanc: Comissão Técnica realizará web encontros setoriais para dialogar com agentes culturais



    Com os dados quantitativos do pré-cadastro em mãos, a Comissão Técnica de Execução da Lei Aldir Blanc fará nove web encontros setoriais para conversar com os agentes culturais a fim de entender a sua atual realidade, bem como suas limitações para a realização de atividades, dada a situação de pausa no setor. Os encontros terão a participação do respectivo conselheiro do Conselho de Cultura. 
    Os dados do pré-cadastro e as solicitações, necessidades e sugestões recebidas nesses encontros virtuais serão a base para o plano de aplicação dos recursos que será enviado ao Governo Federal para aprovação, bem como dos editais.

    Os encontros serão feitos em sala do Facebook e transmitidos ao vivo pela página  dda Superintendência de Cultura.


    Clique aqui para entrar nas reuniões somente cerca de 15 minutos antes do horário de início

    • CULTURA JUNINA, dia 10/08, 18h
    • MÚSICA , dia 10/08, 20h
    • TEATRO E DANÇA, dia 11/08, 18h
    • LITERATURA E PATRIMÔNIO, dia 11/08, 2018h
    • ARTES PLÁSTICAS, ESCULTURA E ARQUITETURA , dia 12/08, 18h
    • ARTES VISUAIS E AUDIOVISUAL, dia 12/08, 20h
    • ARTESANATO, MODA E DESIGN, dia 13/08, 18h
    • CULTURA AFRO, POPULAR E CARNAVAL, dia 13/08, 20h
    • EVENTOS E ENTRETENIMENTO, dia 14/08, 18h

    Confira a data e o horário do seu setor, agende e participe na construção do plano de aplicação da Lei Aldir em Parnaíba.



    Lei Aldir Blanc: Comissão Técnica realizará web encontros setoriais para dialogar com agentes culturais

    Posted by Alessandra



    Com os dados quantitativos do pré-cadastro em mãos, a Comissão Técnica de Execução da Lei Aldir Blanc fará nove web encontros setoriais para conversar com os agentes culturais a fim de entender a sua atual realidade, bem como suas limitações para a realização de atividades, dada a situação de pausa no setor. Os encontros terão a participação do respectivo conselheiro do Conselho de Cultura. 
    Os dados do pré-cadastro e as solicitações, necessidades e sugestões recebidas nesses encontros virtuais serão a base para o plano de aplicação dos recursos que será enviado ao Governo Federal para aprovação, bem como dos editais.

    Os encontros serão feitos em sala do Facebook e transmitidos ao vivo pela página  dda Superintendência de Cultura.


    Clique aqui para entrar nas reuniões somente cerca de 15 minutos antes do horário de início

    • CULTURA JUNINA, dia 10/08, 18h
    • MÚSICA , dia 10/08, 20h
    • TEATRO E DANÇA, dia 11/08, 18h
    • LITERATURA E PATRIMÔNIO, dia 11/08, 2018h
    • ARTES PLÁSTICAS, ESCULTURA E ARQUITETURA , dia 12/08, 18h
    • ARTES VISUAIS E AUDIOVISUAL, dia 12/08, 20h
    • ARTESANATO, MODA E DESIGN, dia 13/08, 18h
    • CULTURA AFRO, POPULAR E CARNAVAL, dia 13/08, 20h
    • EVENTOS E ENTRETENIMENTO, dia 14/08, 18h

    Confira a data e o horário do seu setor, agende e participe na construção do plano de aplicação da Lei Aldir em Parnaíba.



    Lei Aldir Blanc: Prefeitura de Parnaíba dá início ao pré-cadastro para agentes e espaços culturais


    Em todo o país, órgãos gestores da cultura dão início às atividades para viabilizar o recebimento dos benefícios da lei de emergência cultural, sancionada no dia 30 de Junho pela presidência da república
    A Prefeitura de Parnaíba, por meio da Superintendência de Cultura, inicia oficialmente hoje (30) o trabalho, regulamentado pelos seguintes documentos:

    • Portaria nº 2635, que cria a Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, composta pelos titulares da: Secretaria de Governo, Secretaria de Gestão, Superintendência de Planejamento, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município;
    • Portaria nº 04/2020, que cria a Comissão Técnica de Execução da Lei Aldir Blanc, composta pelo Superintendente de Cultura e 4 servidores da Superintendência de Cultura.

    A primeira etapa da construção do processo que dará a estruturação para a destinação dos recursos tem início com:

    1- Pré-cadastro, para agentes individuais, grupos e espaços, que visa a obtenção de indicadores quantitativos do cenário cultural no município, para embasar o planejamento. Será feito até dia 12 de agosto. Clique para acessar os formulários:


    2- Cadastro para todos do setor cultural. Para os que desejam se habilitar a receber os benefícios da Lei Aldir Blanc e também para quem não está interessado nesses benefícios. É a plataforma oficial de mapeamento da cultura no município.
    Caso tenha dificuldade, consulte o tutorial.

    Dúvidas?

    Participe do grupo da Lei Aldir Blanc no WhatsApp. A Comissão Técnica de Execução está no grupo à disposição para ajudar.

    OBS.: O único assunto a ser discutido no grupo é a Lei Aldir Blanc. Se você deseja participar, é só clicar neste link.

    Caso tenha problemas para acessar a internet e fazer os cadastros, faça contato conosco, pelos números abaixo, por ligação ou WhatsApp:
    99955-1968 ou 98872-8151

    Atualizado.



    Lei Aldir Blanc: Prefeitura de Parnaíba dá início ao pré-cadastro para agentes e espaços culturais

    Posted by Alessandra


    Em todo o país, órgãos gestores da cultura dão início às atividades para viabilizar o recebimento dos benefícios da lei de emergência cultural, sancionada no dia 30 de Junho pela presidência da república
    A Prefeitura de Parnaíba, por meio da Superintendência de Cultura, inicia oficialmente hoje (30) o trabalho, regulamentado pelos seguintes documentos:

    • Portaria nº 2635, que cria a Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, composta pelos titulares da: Secretaria de Governo, Secretaria de Gestão, Superintendência de Planejamento, Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município;
    • Portaria nº 04/2020, que cria a Comissão Técnica de Execução da Lei Aldir Blanc, composta pelo Superintendente de Cultura e 4 servidores da Superintendência de Cultura.

    A primeira etapa da construção do processo que dará a estruturação para a destinação dos recursos tem início com:

    1- Pré-cadastro, para agentes individuais, grupos e espaços, que visa a obtenção de indicadores quantitativos do cenário cultural no município, para embasar o planejamento. Será feito até dia 12 de agosto. Clique para acessar os formulários:


    2- Cadastro para todos do setor cultural. Para os que desejam se habilitar a receber os benefícios da Lei Aldir Blanc e também para quem não está interessado nesses benefícios. É a plataforma oficial de mapeamento da cultura no município.
    Caso tenha dificuldade, consulte o tutorial.

    Dúvidas?

    Participe do grupo da Lei Aldir Blanc no WhatsApp. A Comissão Técnica de Execução está no grupo à disposição para ajudar.

    OBS.: O único assunto a ser discutido no grupo é a Lei Aldir Blanc. Se você deseja participar, é só clicar neste link.

    Caso tenha problemas para acessar a internet e fazer os cadastros, faça contato conosco, pelos números abaixo, por ligação ou WhatsApp:
    99955-1968 ou 98872-8151

    Atualizado.



    Lei Aldir Blanc: gestores municipais e agentes culturais do Piauí discutem aplicação da lei emergencial

    A exemplo de outros estados, o Piauí realizou um web encontro na noite de ontem (29 de junho) para o esclarecimento de dúvidas e a discussão em torno das metodologias a serem adotadas para a utilização dos recursos, uma vez que a Lei foi sancionada também na noite de ontem, pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Valor total para nosso estado e município:
    Piauí: R$ 31.651.850,78
    Parnaíba: R$ 1.147.906,07

    O presidente vetou apenas um item do texto, o que previa um prazo de 15 dias para a União repassar o dinheiro aos estados e municípios. Junto à sanção, foi publicada uma medida provisória que altera aspectos operacionais do programa. A MP prevê a restituição de valores que não sejam utilizados pelos estados e municípios dentro do prazo de 120 dias.

    A reunião foi conduzida pelo ator e produtor cultural Francisco Pelé e pela produtora de audiovisual Leide Sousa. Entre os mais de 50 participantes, gestores municipais da cultura e representantes culturais de todo o estado, além do Deputado Estadual Fábio Novo.
    Após breve apresentação dos participantes, Pelé iniciou explicando pontos estabelecidos no texto original da Lei, e em seguida, rodadas de perguntas e respostas, dentre elas:

    Como os estados e municípios receberão o recurso?

    Por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos.
    Conheça a Lei de Criação do Fundo Municipal de Cultura de Parnaíba e outras Leis da Cultura.

    Como será feito o cadastro dos agentes culturais?

    Segundo o texto da Lei, o agente cultural deve, obrigatoriamente, estar inscrito em algum cadastro, seja federal, estadual ou municipal.
    No entanto, a Agência de Tecnologia do Estado do Piauí - ATI - está desenvolvendo uma plataforma de mapeamento cultural estadual - SICAC-PI - em que o usuário, após ter a atividade cultural comprovada pelo envio de documentos, fotos, links, terá seu cadastro validado e receberá uma carteira digital.
    Segundo informações da representante da Secretaria de Cultura do Piauí, Ingrid Persi, a plataforma deve ficar pronta na semana que vem. Pela agilidade e recursos específicos, provavelmente será essa a ferramenta de referência adotada em todo o estado.
    Na plataforma, haverá a modalidade de cadastro para artista individual e grupo.

    Foi sugerido na reunião que os municípios agilizem a partir de agora um tipo de pré-cadastro com seus agentes culturais.
    E aproveitamos para compartilhar o formulário de pesquisa PERFIL DO PROFISSIONAL DE CULTURA PARNAIBANO, que pode funcionar como um pré-cadastro.


    Qual a vantagem dos municípios utilizarem essa plataforma? 

    O formulário é simples e o agente cultural faz apenas um cadastro e fica habilitado a concorrer, tanto nas ações da prefeitura quanto do governo do estado.

    Quem está habilitado a receber?

    Todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
    • ter atuação comprovada nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei;
    • não terem emprego formal ativo;
    • não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Programa Bolsa Família;
    • terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
    • não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
    • estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros  de cultura federais, estaduais ou municipais;
    • não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

    O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
    A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

    Foi destacado na reunião a importância dos agentes culturais terem suas contas bancárias em dia.


    Como governos estaduais e prefeituras poderão utilizar os recursos?

    • pagar o auxílio emergencial aos profissionais de forma retroativa desde 1º de junho em três parcelas de R$ 600;
    • subsidiar a manutenção de espaços culturais; 
    • liberar editais, chamadas públicas, prêmios, cursos, manifestações culturais, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais.

    Quais os prazos?

    O texto original da Lei prevê que os municípios terão 60 (sessenta) dias, a contar da descentralização, para destinar os recursos.
    Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada em até 60 (sessenta dias) após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do respectivo Estado onde o Município se encontra ou, na falta deste, ao órgão ou entidade do respectivo Estado responsável pela gestão desses recursos.

    Os editais deverão seguir o prazo legal dos 45 dias de antecedência?

    Segundo o Deputado Fábio Novo, pela natureza emergencial da Lei, o Procurador Geral do Estado pretende emitir um parecer padrão para todo o estado a fim de eliminar parte da burocracia habitual.

    Que tipo de espaços culturais poderão ser contemplados?

    Aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

    OBS.: NÃO poderão participar espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

    Os agentes culturais poderão participar no planejamento dos editais?

    Devem! Precisa haver alinhamento de ideias, necessidades, propósitos e soluções entre poder público e agentes culturais para a realização de ações efetivas e satisfatórias a cada setor.
    Segundo o Deputado Fábio Novo, a Secult-PI irá disponibilizar aos municípios um pacote de editais já revisados pela Procuradoria Geral do Estado, que poderão servir como modelo.
    Haverá editais estaduais e municipais.

    Quando os contemplados receberão o recurso para a realização dos projetos?

    Fábio Novo explica: "no meu entendimento, fez o edital de premiação, saiu o resultado, foi publicado em Diário Oficial, o dinheiro deve ser depositado nas contas."
    Segundo Francisco Pelé, a prestação de contas será a apresentação da contrapartida do agente cultural, o produto cultural dele. Não haverá cobrança de impostos sobre o valor do "prêmio" ou necessidade de Nota Fiscal.

    Quem vai avaliar e selecionar os projetos inscritos?

    O governo do estado e os municípios deverão criar comissões mistas em parceria com os Conselhos de Cultura, com participação paritária do poder público e da sociedade civil.

    E se o valor total a ser recebido exceder a previsão orçamentária dos municípios?

    O valor a ser recebido pelos municípios deve "caber" no orçamento anual previsto, caso contrário, será necessário o remanejamento via decreto municipal ou de acréscimo de orçamento via Câmara Municipal.



    Lei Aldir Blanc: gestores municipais e agentes culturais do Piauí discutem aplicação da lei emergencial

    Posted by Alessandra

    A exemplo de outros estados, o Piauí realizou um web encontro na noite de ontem (29 de junho) para o esclarecimento de dúvidas e a discussão em torno das metodologias a serem adotadas para a utilização dos recursos, uma vez que a Lei foi sancionada também na noite de ontem, pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Valor total para nosso estado e município:
    Piauí: R$ 31.651.850,78
    Parnaíba: R$ 1.147.906,07

    O presidente vetou apenas um item do texto, o que previa um prazo de 15 dias para a União repassar o dinheiro aos estados e municípios. Junto à sanção, foi publicada uma medida provisória que altera aspectos operacionais do programa. A MP prevê a restituição de valores que não sejam utilizados pelos estados e municípios dentro do prazo de 120 dias.

    A reunião foi conduzida pelo ator e produtor cultural Francisco Pelé e pela produtora de audiovisual Leide Sousa. Entre os mais de 50 participantes, gestores municipais da cultura e representantes culturais de todo o estado, além do Deputado Estadual Fábio Novo.
    Após breve apresentação dos participantes, Pelé iniciou explicando pontos estabelecidos no texto original da Lei, e em seguida, rodadas de perguntas e respostas, dentre elas:

    Como os estados e municípios receberão o recurso?

    Por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos.
    Conheça a Lei de Criação do Fundo Municipal de Cultura de Parnaíba e outras Leis da Cultura.

    Como será feito o cadastro dos agentes culturais?

    Segundo o texto da Lei, o agente cultural deve, obrigatoriamente, estar inscrito em algum cadastro, seja federal, estadual ou municipal.
    No entanto, a Agência de Tecnologia do Estado do Piauí - ATI - está desenvolvendo uma plataforma de mapeamento cultural estadual - SICAC-PI - em que o usuário, após ter a atividade cultural comprovada pelo envio de documentos, fotos, links, terá seu cadastro validado e receberá uma carteira digital.
    Segundo informações da representante da Secretaria de Cultura do Piauí, Ingrid Persi, a plataforma deve ficar pronta na semana que vem. Pela agilidade e recursos específicos, provavelmente será essa a ferramenta de referência adotada em todo o estado.
    Na plataforma, haverá a modalidade de cadastro para artista individual e grupo.

    Foi sugerido na reunião que os municípios agilizem a partir de agora um tipo de pré-cadastro com seus agentes culturais.
    E aproveitamos para compartilhar o formulário de pesquisa PERFIL DO PROFISSIONAL DE CULTURA PARNAIBANO, que pode funcionar como um pré-cadastro.


    Qual a vantagem dos municípios utilizarem essa plataforma? 

    O formulário é simples e o agente cultural faz apenas um cadastro e fica habilitado a concorrer, tanto nas ações da prefeitura quanto do governo do estado.

    Quem está habilitado a receber?

    Todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
    • ter atuação comprovada nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei;
    • não terem emprego formal ativo;
    • não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Programa Bolsa Família;
    • terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
    • não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
    • estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros  de cultura federais, estaduais ou municipais;
    • não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

    O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
    A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

    Foi destacado na reunião a importância dos agentes culturais terem suas contas bancárias em dia.


    Como governos estaduais e prefeituras poderão utilizar os recursos?

    • pagar o auxílio emergencial aos profissionais de forma retroativa desde 1º de junho em três parcelas de R$ 600;
    • subsidiar a manutenção de espaços culturais; 
    • liberar editais, chamadas públicas, prêmios, cursos, manifestações culturais, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais.

    Quais os prazos?

    O texto original da Lei prevê que os municípios terão 60 (sessenta) dias, a contar da descentralização, para destinar os recursos.
    Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada em até 60 (sessenta dias) após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do respectivo Estado onde o Município se encontra ou, na falta deste, ao órgão ou entidade do respectivo Estado responsável pela gestão desses recursos.

    Os editais deverão seguir o prazo legal dos 45 dias de antecedência?

    Segundo o Deputado Fábio Novo, pela natureza emergencial da Lei, o Procurador Geral do Estado pretende emitir um parecer padrão para todo o estado a fim de eliminar parte da burocracia habitual.

    Que tipo de espaços culturais poderão ser contemplados?

    Aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

    OBS.: NÃO poderão participar espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

    Os agentes culturais poderão participar no planejamento dos editais?

    Devem! Precisa haver alinhamento de ideias, necessidades, propósitos e soluções entre poder público e agentes culturais para a realização de ações efetivas e satisfatórias a cada setor.
    Segundo o Deputado Fábio Novo, a Secult-PI irá disponibilizar aos municípios um pacote de editais já revisados pela Procuradoria Geral do Estado, que poderão servir como modelo.
    Haverá editais estaduais e municipais.

    Quando os contemplados receberão o recurso para a realização dos projetos?

    Fábio Novo explica: "no meu entendimento, fez o edital de premiação, saiu o resultado, foi publicado em Diário Oficial, o dinheiro deve ser depositado nas contas."
    Segundo Francisco Pelé, a prestação de contas será a apresentação da contrapartida do agente cultural, o produto cultural dele. Não haverá cobrança de impostos sobre o valor do "prêmio" ou necessidade de Nota Fiscal.

    Quem vai avaliar e selecionar os projetos inscritos?

    O governo do estado e os municípios deverão criar comissões mistas em parceria com os Conselhos de Cultura, com participação paritária do poder público e da sociedade civil.

    E se o valor total a ser recebido exceder a previsão orçamentária dos municípios?

    O valor a ser recebido pelos municípios deve "caber" no orçamento anual previsto, caso contrário, será necessário o remanejamento via decreto municipal ou de acréscimo de orçamento via Câmara Municipal.



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